Rito Sumaríssimo no Processo do Trabalho

O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado pela Lei 9.957/00 para atender as ditas pequenas causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor.

É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT) poderão ser submetidos ao procedimento sumaríssimo.

O pedido deverá ser certo e determinado indicando o valor correspondente, também o nome e o endereço do reclamado deverão estar corretos, pois não se fará a citação por edital (art 852-B inc I CLT). Em caso contrário, o feito poderá ser arquivado e o autor condenado ao pagamento de custas sob o valor da causa (art 852-B §1 CLT). Havendo mudança de endereço de qualquer das partes no curso do processo, estas deverão comunicar imediatamente o juízo, sob pena de reputar-se válida a intimação enviada ao endereço informado anteriormente (art 852-B §2 CLT).

Visando uma maior celeridade e presteza jurisdicional, as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em uma única audiência (art. 852-C caput CLT), sendo esta realizada 15 dias após o seu ajuizamento (art 852-B inc III CLT). Este prazo pode ser dilatado até o máximo de 30 dias, havendo necessidade de prova pericial (art 852-H §4 cc §7 CLT). As partes devem ser intimadas do laudo pericial no prazo de 5 dias (art 852-H §6 CLT).

Todas as provas devem ser produzidas durante a audiência única, mesmo aquelas não requeridas previamente (art 852-H caput CLT). Cada parte pode arrolar no máximo 2 testemunhas (art 852-H §2 CLT) que devem comparecer independente de intimação.

Os incidentes e exceções deverão ser decididas de plano na própria audiência, as demais questões deverão ser apreciadas na sentença (art 852-G caput CLT).

Seguindo a linha conciliatória que informa todo o processo brasileiro, a conciliação é aceita em qualquer fase da audiência (art 852-E caput CLT).

A sentença deve ser proferida na própria audiência (art 852-I §3 CLT), dispensado o relatório (art 852-I caput CLT).

O Recurso Ordinário é admitido, sendo este imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo em no máximo em 10 dias sendo colocado então imediatamente em pauta, dispensado o revisor (art 895 §1 inc II CLT). O Ministério Público, se entender necessário, dará o parecer oralmente na própria sessão de julgamento (art 895 §1 inc III CLT). O acórdão consistirá na própria certidão de julgamento (art 895 §1 inc IV CLT).

O Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho das decisões do Tribunal Regional do Trabalho proferidas em grau de Recurso Ordinário, só será admitido em caso de ofensa a Constituição Federal ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho (art 896 §6 CLT).

Como puderam perceber, o Rito Sumaríssimo é de grande valia para uma rápida e eficaz prestação jurisdicional devendo ser utilizado com eficiência pelo operador do direito para que o rito possa atingir seu fim maior: a celeridade.

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2 respostas para Rito Sumaríssimo no Processo do Trabalho

  1. Maria Candida da Silva disse:

    Em caso de haver processo de Recuperação Judicialem andamento, inclusive com Sindico indicado, e o valor e demais pedidos da reclamação atenderem os requisitos do rito sumário,posso propor a ação neste rito, ou devoir no rito ordinário normal.ma vez q o reclte. foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas, e deverá habiliatr seu credito no processo falimentar.
    Grata
    Maria Candida

  2. paula silva disse:

    tem uma pessoa que entrou na justiça do trabalho com uma ação trabalhista contra mim ”rito sumarissimo”ELA MENTIU que trabalhou 4 meses ,SENDO QUE TRABALHOU SÓ 2 MESES e que nós a dispensamos ,ela estava grávida de 1 mês indo para o segundo mês de gravidez. ELA MENTIU QUE ESTÁ DESEMPREGADA ,SENDO QUE ELA ESTÁ TRABALHANDO E A PATROA DELA TEM TODOS OS RECIBOS ASSINADOS POR ELA DESDE DE ABRIL DE 2010.ISSO ACONTECEU EM 2009 PARA 2010 ,AGORA DEPOIS DEPOIS DE 1 ANO E TRES MESES QUE ELA FOI PROCURAR UM ADVOGADO TRABALHISTA .NO CALCULO QUE ELE FEZ DA 13.620 ,SENDO QUE DOIS MES QUE ELA ALEGA QUE TRABALHOU EU TENHO UMA OUTRA QUE VAI TESTEMUNHAR E DIZER QUE TRABALHOU NESSES MESES. E NÓS IREMOS PEDIR QUE A PATROA DELA FORNEÇA OS RECIBOS PARA NÓS COMPROVANDO QUE ELA PASSOA A GRAVIDES DELA TRABALHANDO E QUE TEVE LICENÇA MATERNIDADE ,TUDO COM ESSA PATROA . COMO EU SOU LEIGA NO ASSUNTO ;MAS EU LENDO ,ENTENDI QUE A AÇÃO TEM QUE TER UM CALCULO CERTO. COMO SENDO QUE ELA ESTÁ MENTINDO E EU TENHO COMO MOSTRAR A VERDADE .EU NÃO TENHO NADA QUE COMPROVE NADA DE RECIBO ……….SÓ TESTEMUNHAS.

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