Provas no Processo de Conhecimento do Processo Civil – PARTE GERAL

quarta-feira, 24 setembro 2008

Prova, no sentido objetivo, é conceituada como um instrumento ou meio hábil para provar a existência de um fato, célebre definição dada pelo mestre Humberto Theodoro Júnior. Do conceito, podemos extrair que a prova está intimamente relacionada com o fato, aquela existe para provar este, disto decorre que dos fatos se origina o direito (ex factus oritur ius). Vale salientar que somente os fatos litigiosos devem ser provados, ou seja, aqueles fatos trazidos ao bojo do processo pelas partes. 

As provas devem ser produzidas, trazidas à demanda, na chamada fase de instrução do processo ou dilação probatória. Esta fase tem como objetivo dar oportunidade as partes para que provem suas alegações. Se inicia após o despacho saneador e termina com o início do debate oral (art. 454 CPC). Porém, há provas que devem ser produzidas antes da instrução na fase postulatória, são os documentos (art. 283 e 396 CPC).

Humberto Theodoro Júnior ensina que as provas devem ter um objeto, uma finalidade e um destinatário e devem ser obtidas através de meios e métodos específicos. O objeto da prova é composto pelos fatos alegados pelas partes em juízo.  Seu destinatário direto é o juiz, o indireto é parte oposta da demanda. Somente o que está presente regularmente nos autos pode servir de prova para o julgamento da demanda, conforme o antigo, porém válido, brocardo latino; quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo).

Mas há certos fatos que não necessitam de prova, são eles:

  1. Notórios: fatos de conhecimento geral como verdadeiros, como acontecimentos históricos, atos de gestão política, datas comemorativas, etc.
  2. Confessos: aqueles fatos que uma parte alega e a outra admite como verídico. 
  3. Incontroversos: fatos alegados por uma parte e não impugnados pela outra, a menos que estejam em disputa direitos indisponíveis.
  4. Sob presunção legal: fatos que gozam de presunção de veracidade ou existência atribuída pela lei, como o filho concebido nos 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal.

O direito não se prova (jura novit curia), porém quando for alegada norma de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, a parte deve provar existência, validade e vigência desta.

As provas podem ser classificadas sob diversos aspectos. O jurista italiano Malatesta classifica-as quanto ao objeto,  quanto ao sujeito de que emana e quanto a forma.

Leciona Malatesta, Carnelutti e Bentham, que quanto ao seu objeto, as provas classificam-se em diretas, quando demonstrarem a existência ou veracidade do próprio fato contido nos autos, ou em indiretas (prova indiciária ou por presunção), quando provam um fato que através de um raciocínio lógico leva a uma conclusão sobre o fato existente nos autos.

Já quanto ao sujeito de que emana, Malatesta, Carnelutti e Bentham ensinam que as provas podem ser pessoais, quando se formam por uma manifestação consciente de um fato por uma pessoa, ou reais, quando nascem a partir de revelações involuntárias ou inconscientes de uma pessoa e através de coisas.

Quanto a forma Malatesta as classifica em testemunhais, documentais ou materiais. As provas testemunhais são aquelas produzidas pelas testemunhas e também pela confissão. Documentais seriam aquelas consistentes numa declaração consciente, escrita, feita por uma pessoa. Já as materiais são equivalentes as reais, citadas supra, sob a ótica da forma.

Carnelutti também as classificas em históricas e críticas. As históricas seriam aquelas em que se tenta reproduzir o fato probando, como a testemunhal. Já as críticas seriam as que através de um raciocínio, pode-se chegar a uma conclusão sobre o fato a ser provado, como o indício.

Bentham também as classifica em casuais e preconstituídas. As primeiras seriam aquelas que em sua formação não tenham tido a intenção de ser utilizadas como meio de prova. As preconstituídas seriam aquelas que já nascem com o propósito de fazer parte de um processo judicial.

O juiz usa as provas para tentar encontrar a verdade real, dessa tentativa nasce a verdade formal, que pode ou não corresponder a real. Através das provas o juiz forma sua convicção a respeito dos fatos. O magistrado deve analisar as provas através do sistema de livre persuasão racional. Ou seja, a convicção do julgador deve se formar livremente, mas em conformidade com as provas colhidas nos autos,  com os fatos contidos na relação processual, de acordo com regras legais e máximas de experiência. Deve ainda o juiz fundamentar, motivar, o seu julgamento, demonstrando a ilação lógica que o levou aquele convencimento (art. 131 e 335 do CPC).

As partes podem requerer e o juiz pode determinar de ofício a produção de provas, sempre atendendo aos princípios da celeridade e economia processual, evitando diligências meramente protelatórias. Vale salientar que o juiz deve proceder com cautela quando agir ex officio na produção de provas, porque somente quando a questão versar sobre direitos indisponíveis ou quando as partes se desincumbirem de forma incompleta da produção probatória, pode o juiz, para formar seu convencimento, ordenar a seu critério e conveniência a produção de provas. Quando, ao contrário, a causa versar sobre direitos disponíveis e a parte não produziu prova, a lei presume que esta abriu mão de fazê-lo.

O ônus da prova recai sobre quem alega. Assim aquela parte que trouxer algum fato para as entranhas dos autos, tem o ônus processual de prová-la. As partes podem convencionar livremente sobre o ônus probatório, desde que não esteja em questão direito indisponível ou que fique extremamente difícil para uma parte o exercício do seu direito (art. 333 CPC parágrafo único).

Todos os meios de prova juridicamente admitidos são válidos para se provar um fato (art. 332 CPC). Dessa premissa podemos perceber de plano que as denominadas provas ilícitas não são admitidas, é o que ordena a Constituição Federal em seu art. 5º inc. LVI e o que orienta jurisprudencialmente o STF.

O procedimento reservado a coleta de provas em um processo, recebe o nome de procedimento probatório. Este consiste em uma série de requisitos de oportunidade e forma, respeitando sempre o princípio constitucional do contraditório

O procedimento probatório é composto de três estágios, a proposição, o deferimento e a produção, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior.

Ao propor uma prova, a parte deve indicar o fato a ser provado e o meio de prova utilizado. O momento oportuno, na fase postulatória, para o autor é na inicial e para o réu na contestação.

O deferimento dos meios de prova se dá no saneamento do processo. Porém, a juntada de documentos é apreciada ainda na fase postulatória, também a produção da prova testemunhal pode ser indeferida em audiência, ou por ter a parte juntado o rol de testemunhas não respeitando o prazo mínimo de antecedência exigido em lei, ou pela testemunha se encontrar impedida de depor.

Após a proposição e o deferimento, dá-se a produção da prova. Esta se dá através de diligências realizadas pelo juiz, seus auxiliares ou pelas próprias partes, com o intuito de fazer a prova se incorporar materialmente aos autos, esta é a lição de Humberto Theodoro Júnior.

A produção da prova oral deve se dar na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC). Mas há exceções em que a mesma pode ser antecipada, como no caso de enfermidade, idade avançada ou necessidade de ausentar-se do depoente. Esses motivos também podem adiar o depoimento.

Quando o local de realização de alguma diligência probatória for fora da comarca onde corre o feito, o juiz da causa terá de requerer a cooperação do juiz do local através de carta precatória ou rogatória.

Bilbiografia:

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil Volume 2. 38 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

DA SILVA, Ovídio A. Baptista. Curso de Processo Civil Volume 1. 6 ed. São Paulo: RT, 2003.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.


Rito Sumaríssimo no Processo do Trabalho

terça-feira, 16 setembro 2008

O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado pela Lei 9.957/00 para atender as ditas pequenas causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor.

É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT) poderão ser submetidos ao procedimento sumaríssimo.

O pedido deverá ser certo e determinado indicando o valor correspondente, também o nome e o endereço do reclamado deverão estar corretos, pois não se fará a citação por edital (art 852-B inc I CLT). Em caso contrário, o feito poderá ser arquivado e o autor condenado ao pagamento de custas sob o valor da causa (art 852-B §1 CLT). Havendo mudança de endereço de qualquer das partes no curso do processo, estas deverão comunicar imediatamente o juízo, sob pena de reputar-se válida a intimação enviada ao endereço informado anteriormente (art 852-B §2 CLT).

Visando uma maior celeridade e presteza jurisdicional, as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em uma única audiência (art. 852-C caput CLT), sendo esta realizada 15 dias após o seu ajuizamento (art 852-B inc III CLT). Este prazo pode ser dilatado até o máximo de 30 dias, havendo necessidade de prova pericial (art 852-H §4 cc §7 CLT). As partes devem ser intimadas do laudo pericial no prazo de 5 dias (art 852-H §6 CLT).

Todas as provas devem ser produzidas durante a audiência única, mesmo aquelas não requeridas previamente (art 852-H caput CLT). Cada parte pode arrolar no máximo 2 testemunhas (art 852-H §2 CLT) que devem comparecer independente de intimação.

Os incidentes e exceções deverão ser decididas de plano na própria audiência, as demais questões deverão ser apreciadas na sentença (art 852-G caput CLT).

Seguindo a linha conciliatória que informa todo o processo brasileiro, a conciliação é aceita em qualquer fase da audiência (art 852-E caput CLT).

A sentença deve ser proferida na própria audiência (art 852-I §3 CLT), dispensado o relatório (art 852-I caput CLT).

O Recurso Ordinário é admitido, sendo este imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo em no máximo em 10 dias sendo colocado então imediatamente em pauta, dispensado o revisor (art 895 §1 inc II CLT). O Ministério Público, se entender necessário, dará o parecer oralmente na própria sessão de julgamento (art 895 §1 inc III CLT). O acórdão consistirá na própria certidão de julgamento (art 895 §1 inc IV CLT).

O Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho das decisões do Tribunal Regional do Trabalho proferidas em grau de Recurso Ordinário, só será admitido em caso de ofensa a Constituição Federal ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho (art 896 §6 CLT).

Como puderam perceber, o Rito Sumaríssimo é de grande valia para uma rápida e eficaz prestação jurisdicional devendo ser utilizado com eficiência pelo operador do direito para que o rito possa atingir seu fim maior: a celeridade.


Iniciando atividades

terça-feira, 16 setembro 2008

Olá a todos, meu nome é Solleon Menezes, sou acadêmico de Direito da Universidade Regional do Cariri – URCA, no Ceará, e estou iniciando este blog com o intuito de contar um pouco do que vejo e aprendo no dia a dia da universidade pública e do Judiciário. 

Aqui você encontrará alguns posts sobre doutrina, novas legislações, jurisprudência, até coisas sem utilidade pública. Espero que gostem!

Aí vai um link de um artigo que achei interessante, só pra vocês pestiscarem.

http://robertocordeiro.wordpress.com/2008/09/16/sem-algemas/